Resolução 002/2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanema, a Lei Complementar Federal nº 210/2024, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, em simetria ao modelo federal definido na ADPF nº 854/DF e dá outras providências.
Resolução 02_2026.pdf
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