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Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço Rua Antonieta Godoy, 59, Centro - Ipanema/MG
36950-000

Também pode ser solicitado via e-mail: ouvidoria@ipanema.mg.leg.br

ou pelo telefone: (33) 3314-1982 ou pelo Whatsapp: (33) 9 9941-7840

Responsável: Galdina

Regulamentação:

Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.