O Poder Legislativo tem como fun\u00e7\u00e3o central a elabora\u00e7\u00e3o das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de assuntos de interesse dos cidad\u00e3os, o debate sobre tais reivindica\u00e7\u00f5es de modo a agrega-las sob o interesse geral e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos atos do executivo.
O Legislativo exerce atualmente, na maioria dos pa\u00edses, um conjunto de pap\u00e9is que variam segundo o grau de democratiza\u00e7\u00e3o do sistema pol\u00edtico. Assim ele:\u00a0
1 \u2013 centraliza o processo legislativo;
2 \u2013 representa a vontade do povo;
3 \u2013 participa do controle sobre os outros Poderes;
4 \u2013 promove a difus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na sociedade\u00a0
No exerc\u00edcio da primeira fun\u00e7\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara Municipal que cabe organizar a elabora\u00e7\u00e3o das leis, inclusive emendando a pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica de Manhua\u00e7u. A tarefa dos vereadoes recebe, por\u00e9m, a colabora\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, atrav\u00e9s da san\u00e7\u00e3o (homologa\u00e7\u00e3o) das propostas de lei aprovadas pelo Poder Legislativo.
Ao participar do controle sobre os outros poderes, o Poder Legislativo opera dentro de um sistema de freios e contrapesos adotado para manter os Poderes centrados no objetivo de governar em benef\u00edcio do povo. Nessa fun\u00e7\u00e3o, o Congresso \u00e9 o que aprova em definitivo os tratados internacionais; autoriza a declara\u00e7\u00e3o de guerra ou confirma o tratado de paz, referenda a escolha de altos funcion\u00e1rios, etc.
O vereador \u201cfala\u201d em nome do povo e \u00e9 por isso que muitas cidades chamam seu \u00f3rg\u00e3o legislativo de \u201cParlamento\u201d. Para poderem falar com independ\u00eancia em nome do povo, os parlamentares s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio do mandato, por suas opini\u00f5es, palavras e votos. S\u00e3o eles que formulam queixas ou denuncias em nome do povo, as quais em geral obt\u00eam repercuss\u00e3o na imprensa e causam altera\u00e7\u00f5es no estado da opini\u00e3o p\u00fablica, for\u00e7ando os governantes h\u00e1 uma corre\u00e7\u00e3o de rumo, anula\u00e7\u00e3o de atos ou mudan\u00e7a de linha pol\u00edtica.\u00a0
Desta liberdade de conduta parlamentar decorre uma fun\u00e7\u00e3o importante do Legislativo moderno, a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o formal dos atos dos outros Poderes, h\u00e1 o aux\u00edlio de um \u00f3rg\u00e3o especializado, o Tribunal de Contas.
O entanto os estudos atribuem aos Parlamentares contempor\u00e2neos outro papel fundamental: ao trazerem o debate p\u00fablico quest\u00f5es de interesse de grupos da cidadania que reclamam solu\u00e7\u00e3o eles v\u00e3o agregando tais pleitos em consensos b\u00e1sicos que podem ser atendidos.
A capacidade de resposta social proporcionada pelos Parlamentos canaliza os problemas articulados para solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o conflitivas, refor\u00e7ando a legitimidade do sistema democr\u00e1tico. Por isso se diz que onde funciona um Legislativo existe democracia, por m\u00ednima que seja.
Na lista de compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, enumeradas pela Constitui\u00e7\u00e3o, a principal \u00e9 a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
Outras fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal s\u00e3o fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; fun\u00e7\u00f5es administrativas internas de organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindica\u00e7\u00f5es, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.
A fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara \u00e9 exercida com a colabora\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal. Os projetos de lei que ela aprova precisam da san\u00e7\u00e3o do prefeito municipal. No caso dessa autoridade n\u00e3o referendar uma proposi\u00e7\u00e3o oriunda do Legislativo, tal ato chama-se veto e que pode ser removido mediante decis\u00e3o de uma maioria qualificada dos membros.
Entretanto, a compet\u00eancia da C\u00e2mara \u00e9 privativa quando aprova seu Regimento Interno, organiza sua Secretaria, elege a Mesa Diretora ou constitui Comiss\u00f5es Permanentes ou Tempor\u00e1rias, inclusive as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs).